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13.05.26
Acordo UE–Mercosul: marco do comércio global entra em vigor com avanços estruturais para a governança ambiental
Já está valendo: o Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul entrou em vigor no início de maio, de forma provisória, encerrando mais de 26 anos de negociações e inaugurando uma nova fase nas relações entre os blocos. Trata-se de um marco: uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, conectando 720 milhões de pessoas e economias que somam mais de US$ 22 trilhões em PIB.
Mas reduzir o acordo à dimensão econômica é não compreender sua total importância. O tratado entre UE e Mercosul nasce em um mundo atravessado por crises climáticas, colapsos ecológicos, disputas geopolíticas e transformações nas cadeias globais de produção. Nesse contexto, ele não é apenas um acordo comercial: é um potencial instrumento de governança territorial e ambiental.
Segundo o artigo The European Union-Mercosur Free Trade Agreement as a Tool for Environmentally Sustainable Land Use Governance, de autoria de pesquisadores do IIS, o acordo entre os blocos econômicos inaugura uma nova camada institucional nas relações entre comércio e sustentabilidade, aproximando compromissos ambientais, cooperação regulatória e mecanismos de monitoramento das cadeias produtivas entre os blocos.
A união reforça também compromissos ambientais já formalizados, como a implementação do Acordo de Paris, a proteção de florestas e o cumprimento de acordos multilaterais sobre clima e biodiversidade, estruturados em um capítulo específico de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Mesmo com limitações conhecidas, cria uma plataforma institucional juridicamente estável para cooperação e implementação conjunta de iniciativas entre duas regiões centrais para o futuro climático do planeta.
Por que a iniciativa importa para o meio ambiente brasileiro?
Isso importa porque a conversão de terras no Brasil e em outros países do Mercosul não é um fenômeno isolado. Ela está incorporada às cadeias globais de valor e ao consumo da própria União Europeia. O desmatamento deixa de ser apenas local e passa a ser um efeito sistêmico de modelos de produção e comércio globalizados.
Nesse sentido, o acordo passa a operar como ferramenta adicional para o uso sustentável da terra, inserida em um marco de governança multinível, no qual comércio, regulação ambiental, compromissos climáticos, políticas públicas e monitoramento territorial passam a se articular.
O policy brief The European Union-Mercosur Trade Agreement: a solution for trade-related habitat loss in Brazil?, produzido pelo IIS, chama atenção para o fato de que os impactos ambientais do acordo não decorrem apenas do aumento potencial do comércio, mas da forma como expansão agropecuária, uso da terra e cadeias globais de demanda permanecem conectados. O estudo aponta ainda que o acordo pode ampliar pressões sobre determinados territórios caso não seja acompanhado por políticas robustas de ordenamento territorial, fiscalização e recuperação de áreas degradadas.
Esse movimento se fortalece com regulações europeias, como o Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento, que exige rastreabilidade e comprovação de que importações não estejam associadas a desmatamento ilegal. A combinação desse marco com o UE–Mercosul reposiciona o comércio internacional como parte da solução para cadeias produtivas mais sustentáveis.
Novas regulações europeias e britânicas sobre cadeias livres de desmatamento tendem a redefinir padrões globais de competitividade e acesso a mercados, ampliando exigências de rastreabilidade, transparência e due diligence ambiental. Nesse cenário, sustentabilidade deixa de operar apenas como agenda ambiental e passa a integrar diretamente os critérios de inserção econômica internacional, é o que aponta o estudo The European Union and United Kingdom’s deforestation-free supply chains regulations: Implications for Brazil, que foi produzido pelo IIS, como os demais documentos, no âmbito do Trade Hub.
Alternativa e reposicionamento
O acordo UE–Mercosul também pode ser entendido como alternativa concreta de reposicionamento em um novo contexto geopolítico, mais marcado pela instabilidade e tensões comerciais. Ao diversificar parceiros e reduzir dependências, a Europa fortalece sua autonomia e o Mercosul ocupa novo lugar no tabuleiro global.
Nada disso será automático. O impacto real dependerá da implementação: monitoramento, transparência, rastreabilidade, governança territorial, controle do uso da terra e fortalecimento institucional. Sem isso, os compromissos ambientais permanecem no plano declaratório.
Em um contexto de pressão crescente sobre florestas, recursos naturais e territórios, o acordo não é o fim da história, mas o começo de um novo capítulo: como o mundo vai organizar seus sistemas produtivos, suas alianças geopolíticas e sua relação com a natureza nas próximas décadas.